Termos e Condições de Uso — 859bet

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" significa o website, aplicativos, softwares e quaisquer serviços disponibilizados pela 859bet, acessíveis pelo domínio https://859bet.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física que se cadastre ou utilize a Plataforma.
• "Conta" significa a conta de usuário criada na Plataforma mediante cadastro.
• "Saldo" significa o valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas.
• "Bônus" significa qualquer valor, giro grátis (free spin) ou benefício promocional concedido pela 859bet ao Usuário.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" significa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer) significa o processo de verificação de identidade exigido pela 859bet e pela legislação brasileira vigente.
• "Pix" significa o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.

Ao criar uma conta, acessar a Plataforma, realizar um depósito, aceitar um bônus ou utilizar qualquer serviço da 859bet, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção.

Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta. A utilização continuada da Plataforma após qualquer alteração nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

O acesso e uso da Plataforma são restritos a pessoas que satisfaçam cumulativamente todos os requisitos abaixo:

• Ser pessoa física brasileira com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir no território nacional brasileiro;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar registrado em programas de autoexclusão de apostas (como o BNAFAR — Banco Nacional de Pessoas com Restrição ao Cadastro de Apostas, conforme previsto na Lei 14.790/2023);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário ou sócio da 859bet.

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa física, ainda que sob dados distintos. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas e no confisco de saldos e bônus.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O fornecimento de dados falsos ou fraudulentos sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

4.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 859bet recomenda fortemente o uso de senha forte e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente.

4.3 Atualização de Dados

É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados. Dados desatualizados podem resultar em atrasos no processamento de saques ou bloqueio temporário da Conta para verificação.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, a Lei 13.709/2018 (LGPD) e as normas do Banco Central do Brasil aplicáveis à prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 859bet exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes de autorizar saques ou o uso de funcionalidades avançadas da Plataforma.

Os documentos exigidos para o KYC incluem, sem limitação:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, obrigatório e único por conta;
• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de Residência: emitido nos últimos 3 meses, em nome do titular;
• Selfie de verificação: foto do titular segurando o documento de identidade.

O prazo de análise dos documentos é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. A 859bet reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer tempo.

6.1 Métodos Aceitos

A 859bet aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade:

6.2 Regras Gerais de Depósito

• Os depósitos devem ser realizados exclusivamente de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado;
• A 859bet não aceita depósitos de terceiros. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados;
• A 859bet não cobra taxas sobre depósitos, porém taxas de terceiros (operadoras de pagamento) podem ser aplicadas;
• A 859bet reserva-se o direito de rejeitar depósitos ou solicitar verificação adicional a qualquer momento.

7.1 Processamento de Saques

Os saques são processados para a mesma conta ou instrumento de pagamento utilizado no depósito, salvo impossibilidade técnica comprovada. O Usuário deve ter concluído o processo de KYC antes de solicitar saques.

7.2 Condições para Saque

• O Usuário deve ter realizado ao menos um depósito efetivo antes de solicitar o primeiro saque;
• Saques que incluam saldo de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável;
• A 859bet pode solicitar documentação adicional para saques de valores elevados como medida de segurança e conformidade legal;
• Saques suspeitos de fraude ou lavagem de dinheiro serão bloqueados e reportados às autoridades competentes, nos termos da Lei 9.613/1998.

8.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pela 859bet estão sujeitos a termos e condições específicos, que prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito. Ao aceitar qualquer bônus, o Usuário concorda com os respectivos termos.

8.2 Requisito de Rollover

O saldo proveniente de bônus não pode ser sacado antes de ser apostado o número de vezes especificado no rollover da promoção correspondente. O requisito de rollover padrão da 859bet para o bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica.

8.3 Restrições Gerais

• Bônus são válidos por 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação contrária;
• Cada bônus pode ser resgatado apenas uma (1) vez por Usuário, salvo indicação expressa em contrário;
• A 859bet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio;
• O uso de técnicas de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir o rollover (bonus abuse) poderá resultar no cancelamento do bônus e saques pendentes.

9.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação eletrônica da Plataforma e desde que o evento apostado tenha sido realizado nas condições previstas no momento da aposta. Apostas realizadas após o início do evento (apostas ao vivo) seguem regras específicas disponíveis na Plataforma.

9.2 Cancelamento e Reembolso

A 859bet reserva-se o direito de cancelar apostas em casos de: erros manifestos nas odds, eventos cancelados ou suspensos, falhas sistêmicas, suspeita de fraude ou manipulação de resultados. Em caso de cancelamento por erro da Plataforma, o valor apostado será integralmente devolvido ao saldo do Usuário.

9.3 Odds e Mercados

As odds estão sujeitas a alterações até o fechamento das apostas. A 859bet não se responsabiliza por oscilações de odds decorrentes de fatores de mercado. Odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicadas, independentemente de alterações posteriores.

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, entre outros) e operam com base em geradores de números aleatórios (RNG) certificados.

As regras específicas de cada jogo são definidas pelo respectivo provedor e exibidas na interface do jogo. Em caso de falha técnica durante uma partida, o resultado será determinado conforme os registros do servidor do provedor, que são a fonte de verdade para fins de auditoria.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma, sem prejuízo de outras disposições legais aplicáveis:

• Cadastro com identidade falsa, dados de terceiros ou documentação fraudulenta;
• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas) pelo mesmo Usuário;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita através da Plataforma;
• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer tecnologia para automatizar apostas ou manipular o comportamento da Plataforma;
• Conluio entre Usuários para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Exploração deliberada de erros, bugs ou falhas da Plataforma em benefício próprio;
• Abuso de bônus (bonus abuse), incluindo a criação de contas de terceiros para resgatar múltiplas vezes ofertas de primeiro depósito;
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas de outros Usuários ou infraestrutura da Plataforma;
• Qualquer forma de assédio, ameaça ou conduta ofensiva dirigida a funcionários ou outros Usuários da 859bet.

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O saldo disponível (não derivado de bônus com rollover pendente) será processado para saque após conclusão do KYC, caso ainda não realizado.

12.2 Encerramento pela 859bet

A 859bet reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos, solicitação de autoexclusão, determinação judicial ou administrativa, suspeita fundada de fraude, ou qualquer outra circunstância que, a critério exclusivo da 859bet, justifique a medida.

12.3 Autoexclusão

Usuários que desejam se autoexcluir da Plataforma por razões de jogo responsável podem solicitar a autoexclusão pelo suporte 24/7. A autoexclusão pode ser temporária (30 dias, 3 meses, 6 meses ou 1 ano) ou permanente. Durante o período de autoexclusão, a criação de nova conta é vedada.

A 859bet não se responsabiliza por: perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário; interrupções no serviço decorrentes de manutenção programada ou força maior; falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário; decisões tomadas pelo Usuário sob influência de álcool ou outras substâncias.

A responsabilidade total da 859bet perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A 859bet não garante disponibilidade ininterrupta, mas emprega melhores esforços para manter a Plataforma operacional com alta disponibilidade.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 859bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados para: prestação dos serviços da Plataforma, verificação de identidade (KYC), cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e comunicações relacionadas à conta.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer tais direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail exibido na Plataforma.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

A 859bet está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para alguns Usuários, o jogo pode deixar de ser entretenimento e tornar-se um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais e mensais de depósito;
• Limites de perda: O Usuário pode estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: O Usuário pode configurar alertas e limites de duração de sessão;
• Lembretes de realidade: Notificações periódicas sobre o tempo de jogo e o saldo;
• Autoexclusão: Suspensão temporária ou permanente da conta, conforme descrito na Cláusula 12.3;
• Quiz de autoavaliação: Ferramenta anônima disponível para o Usuário avaliar seus hábitos de jogo.

Se você ou alguém próximo estiver enfrentando problemas com o jogo, recomendamos buscar apoio profissional. Organizações de suporte disponíveis no Brasil: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, disponível 24 horas).

Para mais informações sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

16.1 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre a 859bet e o Usuário em relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

16.3 Invalidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.4 Contato e Suporte

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nosso suporte disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português, pelos canais indicados na Plataforma. O e-mail de contato é exibido no rodapé desta página.